Pedro Rôxo

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhregionais/rar64A_2001.html

Esta carta é aprovada pelos estados membros do conselho da europa com a intuição de salvaguardar os direitos do homem e das suas liberdades, preeservando também a sua privacidade e o seu património.